CAMPANHA “CUPOM DO BEM”

REGULAMENTO GERAL

A Campanha denominada “CUPOM DO BEM” idealizada pela ACIANF – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo, inscrita no CNPJ SOB O Nº.: 27.795.798/0001-61, em parceria com o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, será vigente de acordo com os termos deste Regulamento visando apoiar os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços instalados no município de Nova Friburgo e impactados fortemente pelo isolamento social instalado no Brasil.

1. DO OBJETIVO DA CAMPANHA

A presente campanha, uma ação de solidariedade, tem como objetivo apoiar estabelecimentos comerciais dos setores: Bares e Restaurantes que trabalham com venda de cervejas artesanais, Pousadas e Hotéis, Salões de Beleza e Vestuário e Acessórios, fomentando seu faturamento no período da PANDEMIA e posterior, se necessário. Os estabelecimentos destes setores que foram fortemente impactados pelo isolamento social e queda de faturamento, através de cadastro no site www.cupomdobem.acianf.com.br, podem participar do período de arrecadação da campanha.

I. A campanha tem como área de abrangência o Município de Nova Friburgo, não sendo válida a inscrição de estabelecimentos cujos serviços serão realizados em localidades diversas.

O fomento será realizado através da aquisição de “CUPONS” no site da campanha, que darão aos clientes direito de resgate junto ao estabelecimento beneficiado de produtos e/ou serviços nos valores definidos pelos empresários e anunciados no site www.cupomdobem.acianf.com.br.

2. DAS CONDIÇÕES

São condições para o credenciamento da empresa na Campanha “CUPOM DO BEM ”:

I. Estar inscrito no CNPJ, com situação ATIVA;

II. Ter sede no município de Nova Friburgo;

III. Aceitação do Termo de Adesão e Regulamento Geral, disponíveis no site www.cupomdobem.acianf.com.br;

IV. Realizar sua inscrição no site www.cupomdobem.acianf.com.br com preenchimento dos seguintes dados: CNAE, Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Nome do Responsável, CPF, Telefone de Contato, Endereço de E-mail válido, tudo em conformidade com o contrato/estatuto social, e as informações referentes a capacidade de atendimento dos clientes;

V. Garantir aos clientes o resgate da recompensa em forma de consumação no estabelecimento contratado, assim que reaberto, até o final do prazo para resgate.

VI. O estabelecimento tem que ofertar no mínimo um desconto de 30% nos CUPONS e será descredenciado se praticar um desconto maior em alguma outra campanha de promoção, própria ou de terceiros, diretamente para o cliente, do que o estabelecido para os CUPONS da campanha CUPOM DO BEM;

Parágrafo Único. Fica expressamente estabelecido que o Estabelecimento participante será o único responsável pela veracidade dos dados indicados no cadastro no site da Campanha, respondendo civil e criminalmente por eventuais informações falsas, incorretas, inválidas e/ou imprecisas, isentando expressamente a ACIANF E O SEBRAE de qualquer responsabilidade neste sentido. 

3. DO PERÍODO DA CAMPANHA

A Campanha vigorará pelo período de 13 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada mediante aviso prévio da ACIANF, de acordo com a evolução do quadro de quarentena do COVID-19.

O período onde se disponibilizarão os CUPONS para venda, doravante denominado “período de arrecadação” perdurará entre os dias 13 de maio de 2020 e 30 de junho de 2020, que poderá ser prorrogado mediante aviso prévio da ACIANF, de acordo com a evolução do quadro de quarentena do COVID-19.

O cliente terá até o dia 31 de dezembro de 2020 para resgatar os CUPONS adquiridos na duração da campanha, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante aviso prévio da ACIANF, de acordo com a evolução do quadro de quarentena do COVID-19.

4. DOS CUPONS

O cliente poderá optar por adquirir quantos CUPONS quiser, de acordo com as condições estabelecidas pelos empresários no site www.cupomdobem.acianf.com.br;

Fica previamente tratado que o Estabelecimento participante deverá ter o seu próprio controle sobre os CUPONS disponíveis para seu estabelecimento e que serão emitidos neste site para posterior pagamento diretamente no estabelecimento, não sendo o ACIANF E O SEBRAE responsável por esse controle.

Os clientes que adquirirem CUPONS para apoio ao setor de Bares/Restaurantes irão receber de presente da ACIANF 01(uma) Cerveja Artesanal da Região de Nova Friburgo por cada CUPOM comprado acima de R$ 100,00 (cem reais). A cerveja artesanal presenteada pela ACIANF poderá ser consumida no estabelecimento no momento do uso do CUPOM e/ou levada para casa, ficando a cargo do cliente esta decisão.

Os estabelecimentos do setor de Bares/Restaurantes que não tiverem seus CUPONS disponíveis sendo vendidos até 05/06/2020, poderão ter a quantidade de seus CUPONS disponíveis diminuídos e remanejados pela ACIANF para outro estabelecimento. Tal regra faz-se necessária devido ao presente ofertado (cerveja artesanal) pela ACIANF ter unidades limitadas.

Os clientes que adquirem CUPONS para o setor de Salão de Beleza receberão um lindo buquet de flores naturais produzidas em Nova Friburgo. Os buquets serão entregues nos estabelecimentos às sextas-feiras para que sejam entregues as respectivas clientes que foram presenteadas, na semana de utilização do CUPOM adquirido.

Os estabelecimentos participantes deverão garantir o atendimento dos clientes para o resgate dos CUPONS a partir da reabertura do estabelecimento até o final do prazo da Campanha (nos termos do item 3), oferecendo a estes produtos e/ou serviços de qualidade. Qualquer concessão feita pelo estabelecimento ao cliente de forma adicional às regras aqui estabelecidas se caracterizará como liberalidade do estabelecimento participante.

Fica estabelecido que os CUPONS não valem para o sistema de delivery, apenas para utilização presencial, no período pós pandemia, quando o estabelecimento tiver autorização para reabrir totalmente.

O estabelecimento participante está ciente e concorda que, cada compra recebida dará direito ao cliente de resgatar uma recompensa equivalente ao valor ganho escolhido relacionado neste site, pré-definidos nos CUPONS por ele no momento da compra. Nesse sentido, bastará que o cliente apresente seu código de identificação, impresso ou virtual(celular), com nome e CPF no Estabelecimento escolhido e comprovação da respectiva compra para receber o benefício, devendo o Estabelecimento fazer seu próprio controle dos resgates realizados, encaminhando semanalmente relatório com as efetivações para acompanhamento dos resultados pela ACIANF/SEBRAE objetivando análise de comportamento mercadológico.

5. DAS OBRIGAÇÕES INSTITUIDAS

A ACIANF e o SEBRAE não garantem valores ou datas estimativas para retorno do faturamento, nem tampouco um valor de vendas, ficando a cargo exclusivo das campanhas executadas pelas empresas participantes, diante de seu público alvo, através de mídias sociais e afins.

É de responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos o resgate dos valores para com os Clientes, não sendo de qualquer forma a ACIANF ou o SEBRAE responsáveis por esta restituição, nem mesmo em forma solidária ou em regresso.

O estabelecimento, ao se credenciar, assume a responsabilidade da consecução dos serviços aos clientes no momento do resgate, bem como nos riscos envolvidos no processo.
A campanha CUPOM DO BEM será amplamente divulgada através dos canais digitais da ACIANF e das principais mídias locais (TV – rádio – jornal). Ficando sob a responsabilidade do estabelecimento a divulgação por meio das suas redes sociais e/ou dos seus colaboradores o link para venda dos CUPONS cadastrados pelo estabelecimento na Campanha “CUPOM DO BEM”

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

A qualquer momento, constatada qualquer irregularidade no cadastro e/ou participação, incluindo sem se limitar a: informações falsas, cadastro de pessoa física e/ou não personificadas, estabelecimentos fechados, inscrições de CPNPJ inativas, etc., os estabelecimentos em questão poderão ser excluídos da Campanha, a critério exclusivo da ACIANF, não cabendo ao estabelecimento qualquer indenização em razão de sua exclusão da Ação, resguardado a ACIANF o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais que entender cabíveis, ficando certo o dever de restituir, por parte da empresa excluída, eventuais clientes dos valores arrecadados, caso assim desejem, após a exclusão do estabelecimento do programa.

Os dados pessoais incluídos no cadastro serão utilizados exclusivamente para realização, condução e conclusão da presente campanha, tendo, após o prazo, garantida sua exclusão.

A ACIANF não se responsabiliza por quaisquer problemas que porventura impossibilitem a efetivação do cadastro das empresas, dentre eles: erros de transmissão de servidor, queda na conexão de internet ou corte de luz, problemas de informática, linhas telefônicas ou em provedores de acesso, e afins. É de responsabilidade exclusiva das empresas interessadas, mediante o extenso prazo de inscrição, realizar seus cadastros antecipadamente a fim de evitar riscos que causem a não computação de sua inscrição tempestivamente.

Os estabelecimentos participantes serão excluídos automaticamente da Campanha, a qualquer tempo, em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de estabelecimentos de pessoas jurídicas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Os valores referentes aquisições dos CUPONS serão recebidos DIRETAMENTE pelos estabelecimentos, sem intermédio da ACIANF ou do SEBRAE, mediante listagem gerada pela plataforma com código do cliente.
I. O Estabelecimento poderá consultar os valores das compras recebidas em sua conta de usuário a qualquer momento, através do site da Campanha, utilizando seu login e senha.

II. O Estabelecimento participante terá até o fim do período de arrecadação (Item 3), para receber as compras válidas feitas pelos consumidores na plataforma; que porventura ainda não tenham sido resgatados;

Devido ao cenário nacional atual em razão da pandemia de Covid-19, a ACIANF e o SEBRAE não podem prever ou garantir o prazo de retorno efetivo do funcionamento dos estabelecimentos participantes, se tratando exclusivamente de uma campanha de solidariedade, não havendo vinculação com a saúde financeira dos estabelecimentos após o findo do programa, bem como a operação do resgate da compra efetivamente feitas pelos consumidores no site da Campanha, podendo os prazos e operações aqui estabelecidos serem alterados em função do cenário atual.

7. DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Nova Friburgo/RJ para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes deste contrato, renunciado já as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Projeto Acianf do Bem

DOE

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